Quinta-feira, 15 de Maio de 2008
Eleições RTE

 

Extinção das Regiões de Turismo compromete decisão do Tribunal 
A acção de contencioso eleitoral que o Município de Alandroal interpôs contra a ilegal e abusiva ocupação do cargo de Presidente da Região de Turismo de Évora nas últimas eleições deste órgão junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja pode vir a ser considerada sem efeito por força da entrada em vigor do Decreto-Lei 67/2008, de 10 de Abril.
Relembra-se que as eleições para a RTE tiveram lugar em 27 de Junho de 2006 e foram precedidas por um conjunto de actos administrativos praticados pelo presidente em funções que negaram aos intervenientes o seu direito de participar num processo eleitoral livre, com igualdade de oportunidades, transparente, democrático e feito em conformidade com a lei, motivo pelo qual foram impugnadas pela Câmara Municipal do Alandroal em 3 de Julho de 2006.
O processo tem estado pendente no TAF de Beja, designadamente porque a Região de Turismo de Évora lamentavelmente apenas juntou aos autos a acta relativa ao acto eleitoral em Dezembro de 2007 (mais de um ano depois).
 
O novo diploma de reorganização das entidadespúblicas regionais com responsabilidades na área doturismo agora publicado, cria as novas entidades regionais de turismo que para já são geridas por uma Comissão Instaladora.
Em consequência e conforme refere o novo Decreto-Lei, “na data da entrada em vigor do presente decreto-lei, são extintos os órgãos regionais e locais de turismo criados por legislação anterior, nomeadamente regiões de turismo e zonas de turismo”.
 
Ainda que por diploma governamental, põe-se assim termo a um período negro na vida da Região de Turismo de Évora em que o interesse público no respeito pela legalidade, democraticidade e proporcionalidade a que todos os processos eleitorais devem obedecer, foi posto em causa com a conduta do Presidente da RTE.
Não é o resultado que se pretendia, porque o objectivo era fazer “jurisprudência” contra comportamentos de apropriação abusiva de cargos públicos.
Ficará a satisfação de ver resolvida uma injustiça (mesmo que por via legislativa), tendo consciência que a persistência na luta pela legalidade terá acabado, concerteza, por influenciar as opções tomadas pela tutela.


publicado por rossioarquiz às 16:02
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