Quarta-feira, 31 de Outubro de 2007
Nova Lei-Quadro das Regiões de Turismo

Ainda a propósito das eleições de 2006 na RTE

 

As meias verdades e o acessório, para esconder as inverdades e o oportunismo político.

 

A propósito de uma decisão do Tribunal Constitucional sobre matéria de direito, envolvendo a forma de representação da Câmara de Évora no colégio eleitoral, vem o Dr. Andrade Santos/RTE, tentar branquear a sua ilegal e abusiva ocupação do cargo de Presidente da Região de Turismo de Évora

 

Se um pouco de pudor se recomendaria ao Dr. Andrade Santos para não fazer a espúria e contraditória aliança PCP/PSD, cujo único e claro intuito era manter a qualquer preço a presidência da Região de Turismo, no mínimo, seria do mais elementar bom senso que não insistisse num assunto que devia envergonhar os princípios propalados, mas não cumpridos, pelo seu Partido Comunista.

 

Para quem duvidas tinha, o Dr. Andrade Santos encarrega-se de esclarecer: O estado de direito, são os seus interesses.

 

 O ufano Dr. Andrade Santos manda declarar:

- “O Acórdão põe fim à posição defendida pelo Presidente da Câmara Municipal de Évora”.

 

Mas, “esquece-se” o Dr. Andrade Santos de cumprir um conjunto de obrigações, algumas delas decorrentes do mais elementar comportamento democrático e outras decorrentes da deliberação judicial, órgão cuja decisão pareceria aos mais distraídos, serem merecedoras do respeito do Dr. Andrade Santos.

 

O Dr. Andrade Santos não anda distraído, antes pelo contrário.

Ufana-se das “vitórias” colaterais porque sabe que o “Acto Eleitoral” que realizou não é legal e portanto tenta distrair os incautos e autoconvencer-se de que está seguro.

 

A sua “eleição” não é legal nem o processo está terminado!

 

1.    Encontra-se ainda pendente uma acção de contencioso eleitoral no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, onde o Município do Alandroal pede ao Tribunal que “conhecendo as ilegalidades então cometidas, (ilegalidade na constituição do colégio eleitoral, ilegalidade dos vários despachos proferidos pelo Presidente da RTE sobre a matéria e violação das regras de quórum do processo deliberante), ilegalidades que se repercutem no acto eleitoral final e subsequente apuramento dos resultados, apresentando-se como vícios deste, que assim é também ilegal (nulo ou anulável).

Nestas circunstâncias deve ser considerada ilegal (nula ou anulável) a eleição para Presidente e Vogais da Comissão Executiva da Região de Turismo de Évora.”

 

2.    Sucede que aquele processo ainda se encontra pendente porque a RTE ainda não juntou aos autos a acta onde alegadamente teria sido aprovada a acta referente ao acto eleitoral não obstante instada a tal pelo Município.

 

Donde, fácil é concluir que:

 

a)   A questão da eleição dos órgãos da RTE ainda não se encontra resolvida,

b)   O senhor Andrade Santos terá receio dos factos, dado que esconde a Acta referente à aprovação do acto eleitoral.

 

É a estas questões, tão elementares num processo democrático, que o Dr. Andrade Santos deve dar resposta, em vez de utilizar os meios da Região de Turismo para a sua luta pelo poder na Câmara de Évora.

 

O Dr. Andrade Santos e a RTE terão que responder sim as estas questões:

 

1.     O que esconde, com a conivência da Comissão Executiva, para não entregar a acta de apuramento dos resultados do “acto eleitoral” onde alega ter sido eleito?

 

2.     Que conceito legal e democrático permite ao Dr. Andrade Santos e à sua Comissão Executiva, recusar cópia de uma Acta a um Município que é membro de pleno direito da RTE?

 

3.     Porque razão “democrática” evita o Dr. Andrade Santos entregar cópia dessa Acta ao Tribunal, atrasando assim o desenrolar do processo?

 

4.     Será que é um expediente para se manter no poder, arrastando o processo até à entrada em vigor na nova Lei-Quadro das Regiões de Turismo?

 

5.     Ainda assim, o Município de Alandroal torna público que na sua reunião do Executivo Municipal realizada em 31.10.2007, deliberou comunicar ao Sr. Secretário de Estado do Turismo que não reconhece qualquer legitimidade ao Dr. Andrade Santos para representar neste momento a Região de Turismo de Évora e, como consequência, para integrar de acordo com o previsto no seu Art.º 26.º, a futura Comissão Instaladora da nova Região de Turismo criada por este diploma.

 

Como diz o povo, “quem não deve não teme” e este comportamento revela que o Dr. Andrade Santos tem medo de que o Tribunal detecte o que para nós sempre foi claro:

 

As eleições na Região de Turismo de Évora foram ilegais!

 

 

 

Município de Alandroal, 31 de Outubro de 2007



publicado por rossioarquiz às 16:46
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